De um lado, pessoa física/jurídica devidamente qualificada no TERMO ADESÃO, que faz parte integrante deste contrato, doravante denominado(a) simplesmente “CONTRATANTE”;

 

De outro lado, WM TELECOM EIRELI - ME, com sede na Rua Doze, 156 – Centro da cidade de Pau D’Arco Estado do Pará, CEP 68.545-000, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 22.692.942/0001-10, empresa devidamente outorgada pela ANATEL, sob Ato de Autorização n.º 3212 emitido em 18 de Agosto de 2016, sob Processo n.º 53500.014906/2016-11, doravante simplesmente denominada WM TELECOM neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”.

 

Resolvem as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, nos termos a seguir.

 

TERMOS E DEFINIÇÕES

 

Observar-se-á os seguintes termos e definições, pretendendo uma melhor compreensão dos aspectos que envolvem a relação contratual estabelecida no presente contrato:

a) ATIVAÇÃO: momento em que o serviço é efetivamente instalado no local designado pelo(a) CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO;

b) TERMO DE ADESÃO: neste documento o(a) CONTRATANTE será identificada pelos dados cadastrais, pelo plano de serviço escolhido, valor a pagar pelo serviço, taxa de instalação (se houver) e demais valores cobrados pela CONTRATADA no ato da escolha do Plano de Serviço, data de vencimento e resumo das condições comerciais;

c) SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA - SCM: é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, à assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. (art. 3º do Anexo à Resolução 272/2001 da ANATEL);

d) COMODATO: é o tipo de contrato em que ocorre empréstimo gratuito de coisas que não que podem ser vendidas, dadas ou emprestados sem autorização do seu proprietário (comodante).

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

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Constitui objeto do presente contrato a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, diretamente à CONTRATANTE, para fins de uso pessoal/comercial, de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento e no respectivo TERMO DE ADESÃO, através de ondas de rádio, fibra óptica, ou quaisquer outros meios de telecomunicações aprovado pela ANATEL.

Os serviços a serem prestados, especificados no TERMO DE ADESÃO, poderão, conforme interesse mútuo das PARTES, e por meio da assinatura, sofrer alterações.

A CONTRATANTE declara que se encontra devidamente autorizada pela ANATEL a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e que está ciente de sua inteira responsabilização dos atos decorrentes de suas atividades em caso de o objeto contratado seja para utilização comercial/revenda.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

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Dispensa-se a necessidade do aceite por escrito ou da continuação de uso caso os serviços estejam devidamente instalados e testados, em plena capacidade de operação, de acordo com os parâmetros técnicos, de desempenho e qualidade especificados neste Instrumento e/ou no TERMO DE ADESÃO.

A relação entre CONTRATANTE e CONTRATADA será regida pelas cláusulas e condições descritas no presente Contrato, que se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente da cidade Redenção Estado do Pará, o qual o(a) CONTRATANTE declara ter recebido cópia, via e-mail ou de quaisquer outros meios, e que concorda integralmente com os termos ora estabelecidos.

O(a) CONTRATANTE poderá consultar os termos do presente contrato a qualquer momento mediante acesso ao site da CONTRATADA no endereço eletrônico: www.wmtelecom.net.br, ou por meio de solicitação junto à Central de Atendimento da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
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Além das demais obrigações previstas neste Contrato, no TERMO DE ADESÃO e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações do(a) CONTRATANTE:

Manter sempre atualizados os dados do representante legal ou responsável técnico;

Somente conectar na rede da CONTRATADA, equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL

Permitir a visita dos técnicos da CONTRATADA ou por ela indicados quando da instalação, ativação e manutenção do serviço, bem como em caso de suspeita de uso indevido do SCM;

Utilizar os serviços prestados pela CONTRATADA na forma estabelecida no presente CONTRATO e nos termos da lei, comprometendo-se, ainda, a: (i) não praticar, por si ou terceiros, atos que violem a lei, a moral, a ética e os bons costumes, ou que sejam lesivos, afetem ou prejudiquem direitos de terceiros, inclusive usuários da Internet, incluindo, mas não limitado a, leis de patente, direitos autorais e/ou propriedade intelectual; (ii) não veicular, por si ou terceiros, com ou sem fins lucrativos, CONTEÚDO ilegal, imoral, racista, pornográfico, antiético e outros demais que atentem contra a moral, os bons costumes, à lei, aos direitos do cidadão;

Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo, mas não se limitando a "phishing", "vírus", "worm", "spam", ou qualquer outro de natureza similar que esteja em desacordo com a lei, aos bons costumes, a moral e a ética;

Arcar com os custos de eventual mudança de endereço solicitada à CONTRATADA, observada a viabilidade técnica da prestação do serviço no novo local;

É de responsabilidade do(a) CONTRATANTE quaisquer transações comerciais realizadas pela internet, por meio do acesso à rede, disponibilizada pela CONTRATADA;

O(a) CONTRATANTE se obriga a proceder com a manutenção de sua rede interna e dos equipamentos essenciais ao bom funcionamento da prestação do serviço;

Em casos onde o equipamento instalado pela CONTRATADA na modalidade COMODATO, fica de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, usar e administrar os equipamentos como se próprios fossem, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, comprometendo-se, pela guarda, preservação e integridade dos mesmo até a efetiva restituição à CONTRATADA, pois tais equipamentos são insuscetíveis de penhor, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigilidade que contra o COMODATÁRIO sejam promovidos, não podendo, cedê-los a qualquer título a terceiros sem prévia autorização escrita da CONTRATADA, sob pena de responder por perdas e danos.

O(a) CONTRATANTE também DECLARA está ciente de que terá que devolver todos os equipamentos instalados em COMODATO imediatamente após o cancelamento dos serviços junto a CONTRATADA, caso se recuse em devolvê-los o mesmo terá que efetuar à CONTRATADA pagamento no valor do equipamento instalado de acordo com tabela em vigor no mercado sob pena de responder criminalmente por este ato e ter seu CPF/CNPJ incluso no Sistema de Proteção ao Crédito - SPC

Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela CONTRATADA;

Nenhum vínculo empregatício é estabelecido em razão deste contrato, entre os sócios, empregados, prepostos e/ou contratados de uma das partes e a outra parte, sendo cada uma delas inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relativas aos seus respectivos empregados e contratados.

Se terceiros, a União, o Estado, o Município e/ou os empregados do(a) CONTRATANTE propuserem contra a CONTRATADA ações sejam elas de cunho cível, fiscal, trabalhista, ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, desde já o(a) CONTRATANTE se obriga a requerer em juízo a exclusão da CONTRATADA do feito, assumindo todos os ônus decorrentes desses eventuais processos, inclusive o pagamento integral de toda e qualquer parcela, custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios que, porventura, sejam exigidos da CONTRATADA. Caso a CONTRATADA seja condenada ao pagamento de qualquer valor, o(a) CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, tão logo está lhe exigir o valor pleiteado em juízo pelos respectivos requerentes, além dos acréscimos legais. Para todos os efeitos legais, o(a) CONTRATANTE é considerada como única e exclusiva responsável por quaisquer reivindicações ou ônus que vierem a ser imputados à CONTRATADA, a qualquer época, decorrentes de tais reivindicações judiciais ou extrajudiciais, principalmente nas áreas cível, fiscal e trabalhista;

É de responsabilidade do(a) CONTRATANTE qualquer encargo resultante do uso impróprio dos serviços contratados, direta ou indiretamente, bem como encarregar-se dos cuidados necessários a impedir a utilização indevida dos serviços por terceiros;

Não compartilhar o acesso contratado com terceiros, salvo se o PLANO DE ACESSO assim permitir. Caso seja detectado o compartilhamento de internet o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do PLANO DE ACESSO para cada pessoa física e/ou jurídica com quem o acesso for compartilhado. O valor ora mencionado será multiplicado pelo número de meses em que houve o compartilhamento.

Efetuar o pagamento dos valores especificados no TERMO DE ADESÃO.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações da CONTRATADA:

Manter os serviços contratados disponíveis 24 x7 x 365 (vinte quatro horas, sete dias da semana e trezentos e sessenta e cinco dias do ano), garantindo os parâmetros técnicos, de desempenho e qualidade especificados neste Instrumento e no TERMO DE ADESÃO, exceto por fatos ocorridos de caso fortuito ou de força maior como catástrofes, falhas prolongadas no fornecimento de energia elétrica ou indisponibilidade das principais redes de comunicação nacionais e internacionais. Fatos esses que não serão motivos para rescisão contratual, nem da suspensão do pagamento referente ao período em que o sinal estiver indisponível;

Será considerado também como caso fortuito ou ocorrência imprevista, a possibilidade de queima parcial ou total e/ou curto circuito no equipamento, hardware, produto e/ou soluções no caso de oscilação de energia elétrica e de tal magnitude que mesmo estando o equipamento,  hardware, produto e/ou soluções ligados a um ou vários filtro de linha, e/ou condicionador(es), e/ou estabilizador(es) de voltagem e/ou equipamento(s) similar(res) com capacidade adequada para permitir o normal funcionamento do equipamento, produto, licença, hardware, software, serviços e/ou soluções não tenha(m) o(s) mesmo(s) sido suficiente(s) e/ou não tenha(m) tido capacidade para evitar(em) a ocorrência do sinistro;

A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer contaminação por vírus ou invasão do equipamento do(a) CONTRATANTE, que assume inteira responsabilidade pela segurança de seus equipamentos (hardware) e seus programas (software);

A CONTRATADA se compromete a realizar a instalação dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do serviço pelo(a) CONTRANTE, sendo possível a alteração do prazo à critério da mesma;

CONTRATADA fica obrigada a garantir suporte técnico pessoal a(ao) CONTRATANTE de Segunda a Sexta-Feira no horário compreendido entre 08h00 as 18h00, e através de telefone ou quaisquer outros meios 7 dias por semana no horário compreendido entre 08h00 e 22h00.

Os suportes devem ser solicitados pessoalmente no escritório da CONTRATADA, por telefone disponível à Central do Cliente, onde a CONTRATADA irá realizar o agendamento do suporte, podendo também o cliente solicitar seu agendamento acessando o site da CONTRADA no endereço: http://www.wmtelecom.net.br.




 

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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Além da Taxa/Custo de Instalação caso haja, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância mensal total indicada no TERMO DE ADESÃO e/ou neste Instrumento, valor esse a referente ao seu plano de acesso que poderá ser reajustado de maneira automática e imediata, a cada período de 12 (doze) meses, conforme a variação acumulada e positiva do IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias.

Os valores devidos pelo(a) CONTRATANTE por força deste CONTRATO serão faturados para pagamento mensal na data prevista no TERMO DE ADESÃO e/ou neste Instrumento estabelecida, devendo a CONTRATADA encaminhar a fatura correspondente por e-mail ou ao endereço do(a) CONTRATANTE. Na eventualidade do não recebimento da fatura pela  CONTRATANTE até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento, a mesma deverá, no horário comercial – das 08:00 às 18:00 horas – entrar em contato com a CONTRATADA, através de e-mail e/ou telefone solicitando envio dos documentos de cobrança para realizar o pagamento, ou extrair o referido documento diretamente no site da CONTRATADA.

As faturas serão originadas através de Nota fiscal e/ou Nota de Débito conforme o caso e deverão ser pagas à CONTRATADA através de boleto bancário via de regra, este de emissão exclusiva daquela ou depósito bancário exclusivamente na conta corrente da CONTRATADA, ou na de outra pessoa expressamente autorizada pela CONTRATADA.

Caso a ativação dos serviços ocorra após o primeiro dia e/ou terminada antes do último dia de determinado mês contratual, o preço correspondente aos serviços prestados naquele mês contratual será calculado: (i) pro rata die, no tocante aos componentes fixos do valor contratado e, (ii) conforme a demanda efetivamente utilizada pela CONTRATANTE, no que diz respeito aos componentes variáveis do valor contratado, podendo a CONTRATADA faturar à CONTRATANTE por meio de cobrança autônoma ou juntamente com a cobrança mensal posterior ou anterior, conforme o caso.

O pagamento dos serviços contratados deverá ser efetuado até a data indicada no TERMO DE ADESÃO e/ou neste Instrumento, sendo que qualquer atraso ou ausência do pagamento implicará a incidência de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao mês e correção monetária conforme a variação positiva do IGPM-FGV, a serem calculados prorata die sobre o montante da dívida, desde o inadimplemento até a efetiva quitação do débito.

Caso o IGPM-FGV venha a ser extinto, será automaticamente aplicado o índice que legalmente o substitua. Em caso de sua extinção, ou da extinção de seus substitutos, será utilizado o índice então vigente que a critério da CONTRATADA melhor reflita a inflação.

O atraso no pagamento por período superior a 05 (cinco) dias da data do respectivo vencimento, ensejará a suspensão total da prestação dos serviços até que o(a) CONTRATANTE quite integralmente seu débito, incluindo os encargos contratuais incidentes, independente de prévia comunicação.

Além do exposto acima, o não pagamento da fatura de serviços em até 05 (cinco) dias após seu vencimento implicará a critério da CONTRATADA em: i) notificação aos serviços de proteção ao crédito; e ii) protesto.

Nos preços indicados no TERMO DE ADESÃO e/ou neste Instrumento estão incluídos os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, a receita e/ou o faturamento. Se forem criados novos tributos, ou ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais, ou se for dada nova interpretação pelo fisco à arrecadação de tributos, ou se, de qualquer forma forem majorados ou diminuídos os ônus da CONTRATADA, os valores da remuneração serão revisados, de modo a refletirem tais modificações, devendo o(a) CONTRATADA proceder com o desconto ou o(a) CONTRATANTE pagar, na fatura subsequente, quaisquer diferenças decorrentes dessa alteração.

Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será obrigada a subsidiar ou prestar os serviços por valor inferior ao de seu custo, principalmente se o desequilíbrio contratual resultar de evento posterior à assinatura deste CONTRATO e/ou fora do controle das Partes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS NÍVEIS DE QUALIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
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O Acordo de Nível de Serviço deste CONTRATO dependerá do tipo de tecnologia de acesso utilizada e da distância entre o local de atendimento e a central de atendimento mais próxima, seguindo por padrão a tabela a seguir:

 

 

TECNOLOGIA

ZONA URBANA

INTERIOR

Disponibilidade Mensal

Tempo de Reparo

Disponibilidade Mensal

Tempo de Reparo

Rádio Digital

98%

6 Horas

98%

14 horas

Rádio 5.8GHz

90%

10 horas

90%

18 horas

Fibra Óptica

98%

6 horas

98%

14 horas

 

Em caso de interrupção/indisponibilidade dos Serviços, cujas causas sejam atribuíveis à CONTRATADA, esta concederá um crédito proporcional ao período interrompido, conforme formula estabelecida abaixo no item, o qual deverá ser incluso em documento de cobrança, nas situações descritas abaixo:

(a) quando, comprovadamente, o grau de qualidade do serviço prestado não atingir as especificações previstas para o serviço;

(b) quando não for observado pela(s) CONTRATADA(S) o prazo de 5 (cinco) dias para comunicação à CONTRATANTE de interrupções programadas.

Para efeito de ressarcimento previsto neste instrumento, o período mínimo de tempo a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se como início da contagem do tempo, o horário registrado no e-mail enviado ou chamada telefônica à CONTRATADA com a abertura do chamado. Em caso de impedimento de acesso da equipe da CONTRATADA à área do CONTRATANTE, tempo decorrido deste impedimento será descontado do tempo a ressarcir.

O valor do ressarcimento a ser concedido ao CONTRATANTE será obtido através do seguinte cálculo:

VD = (VM x n)/1440, onde: VD = valor do desconto (em Reais); VM = valor mensal do serviço; n = quantidade de unidades de períodos de 60 minutos indisponíveis; 1440 = Total de períodos de 30 (trinta) minutos no mês

A CONTRATADA poderá efetuar manutenção emergencial a qualquer tempo. Nessa hipótese os equipamentos do(a) CONTRATANTE e/ou os equipamentos da CONTRATADA poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a solução da situação. Neste caso, o(a) CONTRATANTE não fará jus aos descontos previstos, em decorrência do descumprimento, pela CONTRATADA, nos níveis de serviço estabelecidos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
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O presente CONTRATO terá prazo de validade de 12 (doze meses) meses contados da data de sua assinatura com renovação automática.

O prazo de contratação determinado no TERMO DE ADESÃO será automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, salvo comunicação expressa entre as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à parte contrária.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
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O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensando-se notificação por escrito, com base nos itens abaixo:

a) Pelo descumprimento, por qualquer das partes, das cláusulas previstas neste contrato;

b) Caso o Órgão Federal competente cancele a autorização outorgada à CONTRATANTE para prestação dos serviços de SCM;

c) Pela impossibilidade de prestação do serviço pela falta de condições técnicas necessárias para o pleno funcionamento do serviço tais como: obstrução de tubulação no ato da instalação, falta de visada por obstáculos que venham a surgir na instalação ou durante o período de contrato no caso de Acesso por radiofrequência e falta de infraestrutura no endereço da CONTRATANTE, entre outros que impossibilitem a prestação do serviço.

d) A CONTRATANTE não tiver mais interesse na execução dos serviços, podendo, a qualquer momento, se manifestar neste sentido, e sem ônus, ressalvados os casos em que se tratando de contratos em que possuem FIDELIDADE CONTRATUAL, fica o(a) CONTRATANTE ciente de que em caso de cancelamento antes do prazo determinado no TERMO DE ADESÃO, implicará em multa rescisória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mensalidades vincendas (a vencer) dos Serviços, a qual deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da rescisão. Na hipótese de não cumprimento do prazo, o(a) CONTRATANTE fica ciente de que a critério da CONTRATADA poderá haver inscrição do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito.

e) Findo o prazo mínimo de permanência estabelecido no TERMO DE ADESÃO com FIDELIDADE CONTRATUAL e, caso não haja manifesto de nenhuma das partes em sentido contrário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o contrato passará a ter vigência por TEMPO INDETERMINADOpodendo ser reincidido a qualquer momento por ambas as partes mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.

f) A reprodução, não autorizada, por cópia ou por utilização em número superior ao de pontos e de forma diversa do contratado, pelo CONTRATANTE ou por terceiros por ele autorizados, sem exclusão das responsabilidades civis e penais.

g) A dissolução, insolvência, recuperação judicial ou falência decretada ou requerida pelas partes.

 

CLÁUSULA NONA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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A responsabilidade da CONTRATADA na execução do CONTRATO está limitada à concessão de desconto por interrupção ou anormalidade na prestação do SERVIÇO, conforme disposto no TERMO DE ADESÃO. Entende e aceita desde já o(a) CONTRATANTE que o não cumprimento da obrigação de garantir os níveis mínimos de serviço e disponibilidade de acesso é plenamente compensado pela concessão do referido desconto, não sendo cabível por nenhuma razão de fato ou direito qualquer pleito adicional de caráter compensatório ou indenizatório.

A impossibilidade de prestação do SERVIÇO causada por incorreção em informação fornecida pela CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO ou por omissão no provimento de informação essencial à prestação, não caracterizará descumprimento de obrigação contratual pela CONTRATADA, isentando-a de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por parte da CONTRATANTE.
 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONFIDENCIALIDADE

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As partes se comprometem a manter a mais estrita confidencialidade acerca de todas as informações que vierem a conhecer a respeito do negócio da outra parte e dos termos do presente contrato. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor durante a vigência do presente CONTRATO e no prazo de 6 (seis) meses após o respectivo término, ressalvado, porém, à CONTRATADA o direito de fazer veicular em seu material publicitário e promocional a divulgação do nome empresarial, marcas e demais sinais distintivos da CONTRATANTE, independentemente de prévia autorização.

A violação ao dever de confidencialidade, além das sanções penais e cíveis cabíveis, ensejará aplicação de cláusula penal no valor de 20 (vinte) vezes da maior fatura mensal apresentada durante o contrato.

Para fins do disposto neste CONTRATO, não terão natureza confidencial: (i) as informações que estejam normalmente disponíveis ao público de outra forma que não como resultado de divulgação e violação da confidencialidade deste CONTRATO; (ii) as informações que estejam disponíveis para aquela Parte, de forma não sigilosa, através de uma fonte independente; (iii) informações que tenham sido obtidas ou desenvolvidas de modo independente por aquela Parte sem a violação deste CONTRATO; (iv) informações que devam ser prestadas à autoridade governamental ou judicial, de acordo com a lei aplicável.
 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 _________________________________________________________________________________

Toda e qualquer reclamação/solicitação da parte do(a) CONTRATANTE para com a CONTRATADA deverá ser formalizada preferencialmente via Suporte nos números (94) 9 92245081 ou (94) 9 991064354 ou através de mensagem eletrônica (e-mail) para suporte@wmtelecom.net.br.

Esta relação contratual será regida de acordo com os termos do presente contrato, TERMO DE ADESÃO, normas vigentes e demais condições estabelecidas ou que vierem a ser definidas pelo poder público e pela ANATEL.








CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

_________________________________________________________________________________ 

As partes elegem o foro da Comarca de Redenção Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste CONTRATO, assim como eventuais comunicações e/ou aditamentos, renunciando expressamente a outro por mais privilegiado que seja.

As partes assinam o presente CONTRATO em duas vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas abaixo firmadas.

  

PAU D'ARCO, xxx

CONTRATANTE
xxx
CPF: xxx

   

CONTRATADA
WM TELECOM EIRELI ME

22.692.942/0001-10